Porém cabe a nós lembrarmos que o Tribunal de Contas é favorável COM RESSALVAS! Ou seja, as contas não estão totalmente de acordo com as leis de responsabilidade fiscal. É dever de nossos vereadores averiguar se essas RESSALVAS são motivo para a aprovação ou não aprovação das contas. Então temos de abrir os olhos nessa questão para que não deixemos passar falhas, má administração e irregularidades pela nossa cidade.
Só para relembrar o que se passava em 2005 na Prefeitura Municipal, numa matéria que saiu na GAZETA DO POVO DO PARANÁ:
Justiça condena prefeito por compra irregular de combustível
A Justiça de Laranjeiras do Sul determinou a perda do mandato do prefeito da cidade, Jonatas Felisberto da Silva, conhecido com Berto Silva. Ele e outros três funcionários da prefeitura foram condenados por compra irregular de combustível para o município entre os anos de 2005 e 2006. Os envolvidos terão de devolver cerca de R$ 19 mil aos cofres públicos.A decisão, de 8 de abril, da juíza substituta Márcia Hübler Mosko, cassou os direitos políticos do prefeito pelo prazo de oito anos. Ele também foi condenado a pagar multa no valor de 20 vezes a remuneração recebida na época. Silva administrou o município entre 2005 e 2008, e foi reeleito para mais quatro anos nas últimas eleições.
A denúncia, feita pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), citou ainda o responsável pelo setor de licitações, o secretário de Finanças e o chefe do departamento de compras da prefeitura na época. Eles também foram condenados à perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, além de pagar multa no valor respectivo de 40 vezes, 30 vezes e dez vezes o valor da remuneração que recebiam.
A ação civil pública também denunciou o proprietário de um posto de combustível da cidade, por suspeita de envolvimento no esquema. O empresário foi condenado a pagar multa no mesmo valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por oito anos.
Na ação, o MP-PR apontou quatro situações que configurariam ato de improbidade contra o prefeito e os demais envolvidos: a contratação sem licitação do posto de combustível para a compra de álcool para abastecer a frota municipal; a aquisição de combustível antes mesmo de celebrado o contrato administrativo entre a prefeitura e a empresa; a compra de uma quantidade exagerada de combustível pelo município e o abastecimento de veículos particulares com dinheiro público.
O prefeito Berto Silva disse que vai recorrer na decisão. Ele entende que não houve crime na compra de álcool pelo município, e sim um erro de cálculo. Na época, o município possuía apenas dois veículos movidos a álcool. Segundo o prefeito, calculou-se que o consumo não ultrapassaria o limite para a dispensa de licitação, que é de R$ 8 mil. O valor, porém, foi ultrapassado porque o município adquiriu mais quatro veículos no período.
O prefeito alega que não houve intenção de fraude, pois o combustível teria sido usado nos veículos do município. “Vamos fazer uma interpelação na Justiça local, pois a sentença da própria juíza alega que não houve prejuízo ou desvio de dinheiro público”, afirma Berto Silva.
Não podemos jogar dinheiro fora, Laranjeiras precisa saber se a prestação de contas de 2005 está ou não dentro da Lei, se esse dinheiro realmente foi aplicado em prol do município.
Então nada melhor que ficarmos espertos quanto à essa questão!
Unidos por Laranjeiras Blogueiro B
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